Notificação por Edital

Todas as autuações realizadas pela Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos- STTP, por infração capitulada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), a partir de 01/10/2017 passaram a ter seu extrato resumido publicado em Diário Oficial da União e a íntegra das notificações no sítio do Órgão, nos links abaixo, nos termos da Resolução CONTRAN 619/2016, com vistas a cientificar das autuações e penalidades aplicadas e facilitar o acesso às informações pertinentes.

 

Notificação de Autuação- NA

É o procedimento que dá ciência do cometimento de infração de trânsito ao proprietário do veículo, iniciando prazo para defesa e demais procedimentos administrativos.

Link de acesso

É o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e concede prazo para recurso. É encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.

Link de acesso

 

Notificação de Penalidade- NP

É o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e concede prazo para recurso. É encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.